jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021

Saiba como recuperar seus investimentos na BWA Brasil pela Recuperação judicial

Adriano Hermida Maia, Advogado
Publicado por Adriano Hermida Maia
há 3 meses

A justiça aceitou no dia 08 de Julho de 2020 o pedido de recuperação judicial da empresa BWA Brasil, que possui dívida superior à 300 milhões de reais e mais de 2 mil credores.

A empresa culpa a pandemia do COVID-19 pela incapacidade de pagar suas dívidas e não paga os rendimentos de seus investidores há longas datas, e apesar de atuar irregularmente no mercado de ativos ainda teve deferida sua Recuperação Judicial pelo Juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Pois bem, a preocupação de muitos, é como se comportar em um procedimento de recuperação judicial, principalmente porque todos os processos já existentes e penhoras realizadas foram levantados, e tudo esta´sendo direcionado à Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, onde tramita o processo de recuperação judicial.

Por conceito, a recuperação judicial serve para evitar que uma empresa em dificuldade financeira feche as portas. Ou seja, é um processo pelo qual a companhia endividada consegue um prazo para continuar operando enquanto negocias com seus credores, sob a mediação da Justiça. De regra, as dívidas ficam congeladas por pelo menos 180 dias e a operação é mantida.

No Brasil, a lei de recuperação judicial substituiu a antiga Lei das Concordatas. A diferença entre elas, é que a recuperação judicial exige da empresa endivida um plano de restruturação, que precisa ser aprovado pelos credores. Já na concordata, um prazo era concedido ou era dado o perdão das dívidas sem a participação dos credores).

No meu ponto de vista, fica a indagação: qual a motivação da empresa em se utilizar de uma Recuperação Judicial propondo uma reestruturação patrimonial? Ora, ainda que a BWA Brasil possua um plano infalivel para se recuperar economicamente, não podemos esquecer que tal instituto não deve ser utilizado para lavagem de capitais, porquanto todo o capital obtido por meio ilícito não pode compor o capital da empresa em recuperação.

Além do que, se tem notícia de que muitos credores tenham sido deixado de fora da lista de credores da recuperação judicial, e o que se sabe, é que não houve concordância absoluta da lista de credores ao plano apresentado.

Enfim, o tema principal deste artigo é de orientar os clientes que ficaram de fora e também aqueles que desejam se habilitar na recuperação judicial.

Vamos prosseguir?

Recuperação Judicial: na prática

É fato que foi deferido o processamento da Recuperação Judicial em 08 de julho de 2020, com isso, haverá uma sucessão de atos para serem cumpridas pelas empresas autora da demanda.

Aos clientes que constam na sua lista publicada, resta se habilitar ou divergir perante ao administrador judicial e não perante à justiça como muitos pensam.

O administrador judicial nomeado é a Laspro Consultores que até o momento não apresentou qualquer informação sobre qual prazo será disponibilizado para habilitação de créditos, todavia, já está recebendo documentos através de formulário em seu site: http://lasproconsultores.com.br/

Para encontrar o formulário, basta procurar a empresa BWA BRASIL TECNOLOGIA DIGITAL em sua lista de recuperação judicial, na cidade de São Paulo - SP.

Atenção: neste primeiro momento, será oportunizado a habilitação ou divergência do credor e tecnicamente, não é necessário advogado para lhe representar nesta etapa mas é recomendável em razão da redação técnica e análise dos seus documentos, que aumentam e muito as chances se ser incluido no rol de credores em uma boa colocação. E mais, não são necessários o pagamento de custas judiciais na fase de habilitação.

A diferença entre habilitação e divergência é que na habilitação, o crédito não foi contemplado na primeira relação de credores e o credor pretende obter a sua inclusão.

Já na divergência, o credor está listado na primeira relação de credores, mas discorda do valor do seu crédito, de sua classificação, ou mesmo de sua indevida inclusão.

​Quando se fala em indevida inclusão, ocorre nos casos em que o crédito não está sujeito à classificação de concurso de credores, ou seja, não está submetido à recuperação judicial e poderá ser processado independentemente e sem qualquer interferência uma da outra.

Por fim, somente após as habilitações e divergência pelo administrador judicial, que elaborará a segunda lista de credores (que o mesmo entende como homologável) é que deve ser apresentado a impugnação, que é o instituto utilizado para aquele credor que não concorda com a inclusão,e exclusão, valor ou classificação de seu crédito na segunda lista.

Meu nome não está na primeira lista, o que faço?

Se estiver dentro do prazo, habilite-se e aguarde o parecer do administrador judicial e publicação da segunda lista, se ele não estiver nesta, apresente impugnação.

Quais documentos serão necessários?

O pedido de habilitação ou divergência deve ser instruído com os documentos obrigatórios, conforme listados no art. da Lei 11.101/2005, senão vejamos:

(i) procuração e, se pessoa jurídica, seus atos constitutivos;

(ii) planilha demonstrativa do valor do crédito, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (apenas no caso de habilitação ou se houver alguma divergência quanto ao valor constante da primeira relação de credores);

(iii) documentos comprobatórios do crédito objeto de habilitação ou divergência (contratos, aditivos, anexos, etc.);

(iv) documentos comprobatórios das garantias prestadas ao credor (por exemplo, escritura de hipoteca, no caso de garantia real)

Importante ressaltar ainda, que muito embora o art. 9º,parágrafo da lei1101/2005 determine que todos os documentos devem ser apresentados originais ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo, no caso da BWA Brasil, ao que parece, os pedidos devem ser obrigatoriamente encaminhados através do formulário de seu site ou pelo e-mail: lasproconsultores@laspro.com.br.

Neste ponto, deve o credor se atentar à outros critérios como apresentação de arquivos em PDF/A, e-mails impresso em PDF e nada de apresentar fotos do computador. Afinal, a legislação não é muito amigável quando se fala em utilizar fotografias como meio de prova.

Abre aspas ao que o art. 422 do Código de Processo Civil orienta que toda e qualquer fotografia deverá ser fazer apresentada com a devida autenticação eletrônica, ou, não sendo possível, realizada perícia.

Art. 422 Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida.

§ 1o As fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem, devendo, se impugnadas, ser apresentada a respectiva autenticação eletrônica ou, não sendo possível, realizada perícia.

§ 2o Se se tratar de fotografia publicada em jornal ou revista, será exigido um exemplar original do periódico, caso impugnada a veracidade pela outra parte.

§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo à forma impressa de mensagem eletrônica.

Depois do ingresso do credor na Recuperação Judicial por meio de habilitação ou divergência, cabe ao Administrador Judicial verificar se estão corretamente instruída, a qual se for realizada de forma incorreta, pode acarretar a não inclusão na segunda lista a ser publicada.

O que fazer após a publicação da segunda lista de credores?

Deve o candidato à inclusão da recuperação judicial acompanhar de perto toda a documentação, inclusive todas as habilitações e divergências.

A razão disso é que, se você apresentou a documentação dentro do prazo legal, poderá se valer de impugnação judicial dessa segunda lista de credores, e este momento é se deve requerer a inclusão de novos créditos, exclusão de créditos, modificação do seu valor e a sua reclassificação.

Entenda que impugnar o crédito de outros concorrentes que se habilitaram de forma irregular pode ser a chave para que sobre dinheiro da recuperação judicial para pagar o seu crédito.

Afinal, estamos falando de uma empresa endividada que está tentando pagar os seus credores, e não se sabe até quando se terá recursos suficientes para ressarcir a todos os credores.

Lembre que uma lista de credores de qualquer processo de recuperação judicial implica em uma classificação de créditos, ou seja, terá o 1º e o 2000º colocado, e cada um receberá de acordo com a sua vez.

Não apresentei minha habilitação ou divergência dentro do prazo, e agora?

A Lei das Recuperações Judiciais não exige que o credor tenha se habilitado ou divergido na primeira lista para que possa apresentar impugnação judicial na segunda lista a ser publicada. Alias, há uma longa lista de legitimados previstos em lei que poderão também atuar nesta etapa sem que tenha se quer se habilitado previamente.

Aos olhos da lei, quem não se habilitou dentro do prazo é chamado de retardatário (ou seja, aquele que apresentou após o prazo legal), e o pedido de habilitação fora do prazo deve ser recebido como impugnação, conforme previsto no art. 10, § 5º da lei 11.101/2005. Em outras palavras, esta impugnação é a última medida que deve ser tomada pelo credor independente de prévia habilitação ou divergência.

Os riscos de apresentar uma habilitação retardatária é que será julgada pela Justiça em um processo separado denominado incidente processual, e assim como qualquer processo, se for derrotado, poderá ser condenado à pagar honorários sucumbenciais, além das custas processuais.

De regra, a impugnação deve ser apresentada contra cada crédito constante na lista publicada e deve ser protocolada perante o juízo da Recuperação Judicial, por meio de petição e representado por meio advogado constituído. O prazo é de 10 dias da publicação da segunda lista, conforme previsto no art. da Lei 11.101/2005.

Depois da impugnação, o que fazer?

De regra, deve aguardar a manifestação da empresa BWA Brasil no prazo de 05 (cinco) dias, bem como o parecer do Administrador Judicial em outros 05 (cinco dias).

Se forem requeridas provas, deverá o Juiz manifestar-se se serão deferidas ou não, e após encerrada a instrução, seguirá para julgamento da impugnação.

Da decisão que julgar a impugnação, caberá outros recursos conforme previsto no Código de Processo Civil, e por consequente, se o credor perder a impugnação poderá sair condenado em custas e honorários sucumbenciais.

O Quadro-geral de credores foi homologado e agora?

Infelizmente, nesse caso não cabe mais impugnação, mas ainda há esperança.

​Este é o momento em que o credor deve respirar fundo e contratar um bom advogado para ingressar com uma ação de retificação do quadro geral de credores, que será processada no Rito Comum e distribuída sob dependência ao processo de recuperação judicial.

​Assim como qualquer outro processo judicial, caberá ao autor arcar com todos os ônus de ingressar com uma ação, a saber:

a) Pagamento da custas processuais

b) Acertar honorários contratuais do advogado, que muitas vezes não depende de participação do proveito da causa, pois neste tipo de ação, não se tem nada a ganhar no primeiro momento, mas apenas uma chance de ingressar na recuperação judicial e entrar em uma fila imensa de credores para poder receber o crédito em algum dia.

Espero que o presente artigo possa auxiliar a muitos que estão desorientados sobre o tema.

Gostou do artigo? Comente, Recomende e Compartilhe.

Por Dr. Adriano Hermida Maia

Advogado e Sócio do escritório de advocacia Hermida Maia (www.hermidamaia.adv.br ). Pós-Graduado em Processo Civil, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, MBA em Contabilidade & Direito Tributário com ênfase em risco fiscal.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)