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21 de Janeiro de 2021

O curso de direito à distância (EaD)

Oferta, Viabilidade e Diretrizes Curriculares

Adriano Hermida Maia, Advogado
Publicado por Adriano Hermida Maia
há 5 anos

Resumo: Dos centros urbanos ao meio rural, vemos a presença do Ensino à Distância (EaD) e logo percebemos que esta modalidade não se restringe à formação direcionada à graduação ou pós graduação. A EaD tornou-se o novo modelo de educação do ensino superior, presente hoje em todo o território brasileiro em diversas instituições de ensino, tanto públicas como particulares. Contudo, ante a proliferação desordenada de cursos à distância, sem atender ao requisito da necessidade social, a Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) tem obstado a expansão dos cursos que facilitem a graduação em direito para que priorizem a qualidade do ensino. Destarte, na espécie, a rigidez de aprovação de um projeto pedagógico de ensino do direito na modalidade à distância não decorre de sua impossibilidade, mas pela necessidade de compatibilidade destes projetos com as exigências de um curso à distância.

Palavras-chaves: Ensino à Distância. Curso de Direito; Projeto Pedagógico de Curso; Diretrizes Curriculares; Oferta e Viabilidade.

1. INTRODUÇÃO

No século XV, com a invenção da imprensa, tornou-se possível a um maior número de pessoas o ensino a distância, revolucionando a comunicação. Com o desenvolvimento de novas tecnologias como a televisão, o rádio e o telefone, houve o enriquecimento do processo de aprendizagem, favorecendo a ampla difusão da informação, permitindo uma comunicação sincrônica e, por fim, contribuindo para confirmar a viabilidade do ensino a distância. Após o advento da internet, a partir de 1995, criou-se um novo espaço de interação, um ambiente virtual no qual integra as mídias até então existentes, em que convergiu para a tecnologia de multimídia e computadores através da rede.

A EAD é vista por muitos teóricos como uma forma de democratização do ensino. Entretanto, só se efetivará se for capaz de incorporar referências que superem os modelos arbitrários de transmissão de informações; representando, indubitavelmente, um meio para o ingresso ao ensino superior de pessoas que, pelas suas ocupações ou pela distância em que se encontrem dos centros educacionais, não têm condições de frequentá-los presencialmente.

No Brasil, a modalidade de educação a distância obteve respaldo legal para sua realização com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 –, que estabelece, em seu artigo 80, a possibilidade de uso orgânico da modalidade de educação a distância em todos os níveis e modalidades de ensino, atualmente regulamentado pelo Decreto 5.622, de 20 de dezembro de 2005.

No Decreto 5.622, ficou estabelecida a política de qualidade nos variados aspectos ligados à modalidade de educação a distância, notadamente ao credenciamento institucional, supervisão, acompanhamento e avaliação, harmonizados com padrões de qualidade enunciados pelo Ministério da Educação.

Merece destaque os tópicos relevantes deste Decreto: a) a caracterização de EaD visando instruir os sistemas de ensino; b) o estabelecimento de preponderância da avaliação presencial dos estudantes em relação às avaliações feitas a distância; c) maior explicitação de critérios para o credenciamento no documento do plano de desenvolvimento institucional (PDI), principalmente em relação aos pólos descentralizados de atendimento ao estudante; d) mecanismos para coibir abusos, como a oferta desmesurada do número de vagas na educação superior, desvinculada da previsão de condições adequadas; e) permissão de estabelecimento de regime de colaboração e cooperação entre os Conselhos Estaduais e Conselho Nacional de Educação e diferentes esferas administrativas para: troca de informações; supervisão compartilhada; unificação de normas; padronização de procedimentos e articulação de agentes; f) previsão do atendimento de pessoa com deficiência e g) institucionalização de documento oficial com Referenciais de Qualidade para a educação a distância.

A oferta de cursos de graduação, quaisquer que sejam a modalidade, primeiramente deverá ser precedida do pedido de autorização através da elaboração de Projeto Pedagógico do Curso (PPC), em que deve constar o contexto da instituição, os objetivos da instituição, objetivo do curso, o perfil do ingressante e do egresso, carga horária, dentre outros itens. Porém, vale frisar que o projeto do curso deve estar em consonância com as diretrizes dos cursos de graduação de cada área específica.

Recentemente, tem-se criticado muito sobre a conveniência da autorização de criação do Cursos de Direito na modalidade à distância, principalmente dada a recente multiplicação desordenada de cursos jurídicos. Inclusive o CFOAB já se manifestou pela inexistência de necessidade ou relevância social para a criação de novos cursos de Graduação em Direito, qualquer que seja a modalidade - presencial ou à distância. Tal justificativa adveio de uma alegada crise nacional de ensino de baixa qualidade e do acúmulo de incontáveis autorizações de abertura do referido curso em trâmite no Ministério de Educação.

O presente artigo não se limita aos óbices socioeducacionais, mas da viabilidade na abertura de novos cursos de Direito na modalidade à distância sob enfoque dos critérios de oferta e observância de suas diretrizes curriculares.

2. Ensino à Distância (EaD) e o Curso de Graduação

O Ministério de Educação (MEC) define EaD “como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologia de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos"(art. 1º do Decreto nº 5.622/2005.)

No art. 2º deste mesmo Decreto, ficou definido a possibilidade de oferta de educação à distância em praticamente todos os níveis e modalidades da educação superior, prevendo, expressamente, no inciso V, letra"b'' o curso de graduação.

2.1. Credenciamento e recredenciamento das IES e dos cursos de graduação

Os termos credenciamento e recredenciamento das instituições de ensino superior designam atos administrativos que autorizam o funcionamento da IES pelo MEC, ou seja, o funcionamento das IES está condicionado ao credenciamento e aprovação junto ao MEC.

Da mesma forma que a IES, os cursos devem também passar pelo processo de “autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento”. A oferta de cursos superiores em faculdade ou instituição equiparada depende de autorização do MEC, pois, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 5.733/2006, “o reconhecimento de curso é condição necessária, juntamente com o registro, para a validade nacional dos respectivos diplomas.”

Para a renovação de reconhecimento (vide o Decreto nº 2.207/1997), deve ser observado o resultado da avaliação do Sinaes, denominado conceito preliminar, o qual a partir de um conjunto de resultados, que variam de um a cinco, determina se a IES receberá visita do MEC para continuar funcionando. Nesse processo, “o conceito preliminar leva em conta um conjunto de resultados: o Enade, a infra-estrutura e instalações, recursos didáticos e a titulação dos professores”. (ZOOCOLO, 2009)

Quanto a oferta de cursos de graduação à distância, deve obedecer aos mesmos critérios da educação presencial conforme estabelecido Decreto nº 5.622/2005, onde o art. prevê mesma duração do curso; o art. 5º, os diplomas obtidos terão validade nacional; o art. 12, VIII e X d, o corpo docente deve apresentar as qualificações exigidas na legislação em vigor e as bibliotecas devem ser adequadas, inclusive com acervo eletrônico remoto e acesso por meio de redes de comunicação e sistemas de informação; o art. 13, I e IV e, sujeitam-se às diretrizes curriculares nacionais e para realização de atividades presenciais obrigatórias, tais como estágios curriculares, defesa presencial de trabalho de conclusão de curso; o art. 14 e 32, §único, o credenciamento institucional, assim como a autorização e o reconhecimento dos cursos desta modalidade serão concedidos por prazo determinado de cinco anos; e demais legislações aplicáveis como a Portaria Normativa nº 02/2007, § 1º, que determina o oferecimento de pólos de apoio presencial.

Importante ressaltar que a modalidade a distância possui características, linguagem e formato próprios. Essas características só ganham relevância no contexto de uma discussão política e pedagógica da ação educativa. Assim, devido à complexidade e à necessidade de uma abordagem sistêmica, o referido documento realçou que o PPC deve compreender categorias que envolvem, fundamentalmente, aspectos pedagógicos, recursos humanos e infra-estrutura.

Para orientar esse processo, isto é, a elaboração do PPC, a Secretaria de Educação a Distância (Seed) elaborou e disponibilizou o documento “Referências de Qualidade para Educação Superior a Distância”, os quais deve conter expresso no projeto os seguintes tópicos principais (podendo se desdobrar em outros subtópicos): (i) concepção de educação e currículo no processo de ensino e aprendizagem; (ii) sistemas de Comunicação; (iii) material didático; (iv) avaliação; (v) equipe multidisciplinar; (vi) infra-estrutura de apoio; (vii) gestão acadêmico-administrativa; (viii) sustentabilidade financeira.

2.2. Oferta do Curso de Graduação em Direito e suas Diretrizes Curriculares

A organização do Curso de Graduação em Direito, observa as Diretrizes Curriculares Nacionais estabelecidas na Resolução nº 9, de 29 de setembro de 2004 – CNE, se expressa através do seu Projeto Pedagógico do Curso. Além da clara concepção do curso de Direito, com suas peculiaridades, seu currículo pleno e sua operacionalização, abrangerá, sem prejuízo de outros, os seguintes elementos estruturais (art. 2º, § 1º):

“I - concepção e objetivos gerais do curso, contextualizados em relação às suas inserções institucional, política, geográfica e social;

II - condições objetivas de oferta e a vocação do curso;

III - cargas horárias das atividades didáticas e da integralização do curso;

IV - formas de realização da interdisciplinaridade;

V - modos de integração entre teoria e prática;

VI - formas de avaliação do ensino e da aprendizagem;

VII - modos da integração entre graduação e pós-graduação, quando houver;

VIII - incentivo à pesquisa e à extensão, como necessário prolongamento da atividade de ensino e como instrumento para a iniciação científica;

IX - concepção e composição das atividades de estágio curricular supervisionado, suas diferentes formas e condições de realização, bem como a forma de implantação e a estrutura do Núcleo de Prática Jurídica;

X - concepção e composição das atividades complementares; e,

XI - inclusão obrigatória do Trabalho de Curso.”

Nos casos do curso de Direito, deverão ser atendidas as diretrizes curriculares e conteúdos mínimos do curso jurídico, assim fixadas pelo CNE através dessa mesma Resolução, merecendo destaque as seguintes orientações:

Art. 3º O curso de graduação em Direito deverá assegurar, no perfil do graduando, sólida formação geral, humanística e axiológica, capacidade de análise, domínio de conceitos e da terminologia jurídica, adequada argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais, aliada a uma postura reflexiva e de visão crítica que fomente a capacidade e a aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica, indispensável ao exercício da Ciência do Direito, da prestação da justiça e do desenvolvimento da cidadania.

Art. 4º O curso de graduação em Direito deverá possibilitar a formação profissional que revele, pelo menos, as seguintes habilidades e competências:

I - leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas;

II - interpretação e aplicação do Direito;

III - pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito;

IV - adequada atuação técnico-jurídica, em diferentes instâncias, administrativas ou judiciais, com a devida utilização de processos, atos e procedimentos;

V - correta utilização da terminologia jurídica ou da Ciência do Direito;

VI - utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica;

VII - julgamento e tomada de decisões; e,

VIII - domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito.

Art. 5º O curso de graduação em Direito deverá contemplar, em seu Projeto Pedagógico e em sua Organização Curricular, conteúdos e atividades que atendam aos seguintes eixos interligados de formação:

I - Eixo de Formação Fundamental, tem por objetivo integrar o estudante no campo, estabelecendo as relações do Direito com outras áreas do saber, abrangendo dentre outros, estudos que envolvam conteúdos essenciais sobre Antropologia, Ciência Política, Economia, Ética, Filosofia, História, Psicologia e Sociologia;

II - Eixo de Formação Profissional, abrangendo, além do enfoque dogmático, o conhecimento e a aplicação, observadas as peculiaridades dos diversos ramos do Direito, de qualquer natureza, estudados sistematicamente e contextualizados segundo a evolução da Ciência do Direito e sua aplicação às mudanças sociais, econômicas, políticas e culturais do Brasil e suas relações internacionais, incluindo-se necessariamente, dentre outros condizentes com o projeto pedagógico, conteúdos essenciais sobre Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito Internacional e Direito Processual; e

III - Eixo de Formação Prática, objetiva a integração entre a prática e os conteúdos teóricos desenvolvidos nos demais Eixos, especialmente nas atividades relacionadas com o Estágio Curricular Supervisionado, Trabalho de Curso e Atividades Complementares.

Art. 6º A organização curricular do curso de graduação em Direito estabelecerá expressamente as condições para a sua efetiva conclusão e integralização curricular de acordo com o regime acadêmico que as Instituições de Educação Superior adotarem: regime seriado anual; regime seriado semestral; sistema de créditos com matrícula por disciplina ou por módulos acadêmicos, com a adoção de pré-requisitos, atendido o disposto nesta Resolução.

Art. 7º O Estágio Supervisionado é componente curricular obrigatório, indispensável à consolidação dos desempenhos profissionais desejados, inerentes ao perfil do formando, devendo cada instituição, por seus colegiados próprios, aprovar o correspondente regulamento, com suas diferentes modalidades de operacionalização.

§ 1º O Estágio Supervisionado será realizado na própria instituição, através do Núcleo de Prática Jurídica, que deverá estar estruturado e operacionalizado de acordo com regulamentação própria, aprovada pelo conselho competente, podendo, em parte, contemplar convênios com outras entidades ou instituições e escritórios de advocacia; em serviços de assistência judiciária implantados na instituição, nos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ou ainda em departamentos jurídicos oficiais, importando, em qualquer caso, na supervisão das atividades e na elaboração de relatórios que deverão ser encaminhados à Coordenação de Estágio das IES, para a avaliação pertinente.

§ 2º As atividades de Estágio poderão ser reprogramadas e reorientadas de acordo com os resultados teórico-práticos gradualmente revelados pelo aluno, na forma definida na regulamentação do Núcleo de Prática Jurídica, até que se possa considerá-lo concluído, resguardando, como padrão de qualidade, os domínios indispensáveis ao exercício das diversas carreiras contempladas pela formação jurídica.

Art. 8º As atividades complementares são componentes curriculares enriquecedores e complementadores do perfil do formando, possibilitam o reconhecimento, por avaliação de habilidades, conhecimento e competência do aluno, inclusive adquirida fora do ambiente acadêmico, incluindo a prática de estudos e atividades independentes, transversais, opcionais, de interdisciplinaridade, especialmente nas relações com o mercado do trabalho e com as ações de extensão junto à comunidade. Parágrafo único. A realização de atividades complementares não se confunde com a do Estágio Supervisionado ou com a do Trabalho de Curso.

Art. 9º. As Instituições de Educação Superior deverão adotar formas específicas e alternativas de avaliação, interna e externa, sistemáticas, envolvendo todos quantos se contenham no processo do curso, centradas em aspectos considerados fundamentais para a identificação do perfil do formando.

Parágrafo único. Os planos de ensino, a serem fornecidos aos alunos antes do início de cada período letivo, deverão conter, além dos conteúdos e das atividades, a metodologia do processo de ensino-aprendizagem, os critérios de avaliação a que serão submetidos e a bibliografia básica.

Art. 10. O Trabalho de Curso é componente curricular obrigatório, desenvolvido individualmente, com conteúdo a ser fixado pelas Instituições de Educação Superior em função de seus Projetos Pedagógicos.

Parágrafo único. As IES deverão emitir regulamentação própria aprovada por Conselho competente, contendo necessariamente, critérios, procedimentos e mecanismos de avaliação, além das diretrizes técnicas relacionadas com a sua elaboração.

Art. 11 A duração e carga horária dos cursos de graduação serão estabelecidas em Resolução da Câmara de Educação Superior.

Vale ressaltar que por força do § 2º do art. 1º da Portaria MEC nº 4.059/2004, o curso jurídico será ministrado no mínimo de 3.700 horas de atividades, cuja integralização se fará no mínimo em cinco anos letivos, está permitido e autorizado que 20% (vinte por cento) da carga horária total dos tradicionais cursos de Direito presenciais - recém fixada em um mínimo de 3.700 horas (Resolução CNE/CES nº 2, de 18.06.2007). Poderão ser cumpridas com a oferta de atividades didáticas, módulos ou unidades de ensino-aprendizagem na modalidade semipresencial (centradas na autoaprendizagem e com a utilização de tecnologias de comunicação remota), envolvendo, necessariamente, encontros e avaliações presenciais e atividades de tutoria. Ou seja, até 20% da carga horária total dos atuais cursos de graduação presenciais podem ser dados sob a forma semipresencial, estimulando e possibilitando a efetiva adoção de metodologias próprias e ferramentas típicas de EAD na Graduação.

2.3. Procedimentos e critérios para manifestação da Comissão Nacional de Ensino Jurídico acerca de autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e aumento de vagas para o curso de graduação em Direito

O art. 23, II do Decreto nº 5.622/2005, tendo em vista a prerrogativa legal do disposto do artigo 83 do Estatuto da Advocacia, dispõe que a criação e autorização de cursos de graduação a distância deverá ser submetida ao CFOAB, assinalando-se no § único do referido art. 23 que serão "consideradas as especificidades da modalidade de educação à distância'', adotando-se procedimento análogo ao utilizar para os cursos presenciais, nos termos da legislação vigente.

No âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os procedimentos e critérios para manifestação da Comissão Nacional de Ensino Jurídico (CNEJ) acerca da autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e aumento de vagas para o curso de graduação em Direito, são regulamentados pela Instrução Normativa nº 1/2008, que consolidou o Decreto n. 5.773/2006 e as Portarias Normativas MEC n. 40/2007 e 1.874/2005.

2.3.1. Dos critérios da manifestação opinativa:

Nos termos do § 2º do art. 83 do Regulamento Geral da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, acrescido pela Resolução nº 3/2009 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,

“os processos de autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e aumento de vagas de cursos de graduação em Direito serão instruídos, no âmbito da CNEJ do CFOAB, com os dados transmitidos pelo Sistema Eletrônico de Fluxo de Trabalho e Gerenciamento de Informações Relativas aos Processos de Regulação da Educação Superior no Sistema Federal de Educação do MEC e com a manifestação do Conselho Seccional da OAB cuja área de atuação situar-se a Instituição de Ensino Superior interessada, o qual deverá opinar sobre os seguintes aspectos: a) verossimilhança do projeto pedagógico do curso, em face da realidade local; b) a necessidade social da criação do curso, aferida em função dos critérios estabelecidos pela Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal; c) situação geográfica do município sede do curso, com indicação de sua população e das condições de desenvolvimento cultural e econômico que apresente, bem como da distância em relação ao município mais próximo onde haja curso jurídico; d) as condições atuais das instalações físicas destinadas ao funcionamento do curso; e e) a existência de biblioteca com acervo adequado, a que tenham acesso direto os estudantes.”

2.3.1. Dos critérios para autorização

O art. 7º da Instrução Normativa n. 1/2008 estabeleceu critérios a serem adotados pelo CNEJ, que ao receber os pedidos de autorização de cursos de graduação em Direito, realizará uma análise observando as orientações do Relatório Final do Grupo de Trabalho MEC-OAB, da Resolução n. 09/2004 CES/CNE, do Decreto 5.773/2006 e da Portaria Normativa n. 40/2007, bem como considerar os seguintes dados, cuja comprovação será de exclusiva responsabilidade da Instituição de Ensino Superior interessada:

I. População do Município, indicada pelo IBGE - que não poderá ser inferior a 100 mil habitantes, levando-se em conta a proporção máxima de 100 vagas iniciais anuais para cada 100 mil habitantes;

II. Cursos de graduação em Direito existentes no Município, com as respectivas vagas anuais; III. Órgãos ou entidades que possam absorver estagiários;

IV. Qualificação do corpo docente, regime de trabalho e plano de carreira e de capacitação;

V. Qualidade da organização didático-pedagógica, incluindo ensino, pesquisa, extensão, estágio e número máximo de alunos por turma;

VI. Infra-estrutura destinada ao curso, acervo bibliográfico disponível (30% do total mínimo exigível) e plano de aquisição da complementação bibliográfica mínima, além de instalações do Núcleo de Prática Jurídica.

O requisito da necessidade social, poderá ser excepcional quando se tratar de projeto de curso diferenciado e de evidente alta qualificação. Considerando-se para esta categorização, dentre outros, o art. 8º da Instrução Normativa estabeleceu os seguintes indicadores e critérios objetivos de avaliação:

I. Indicação da existência de um núcleo docente estruturante, responsável pela formulação do projeto pedagógico do curso, sua implementação e desenvolvimento, composto por professores: a) Com titulação em nível de pós graduação stricto sensu; b) Contratados em regime de trabalho que assegure, preferencialmente, dedicação plena ao curso; e c) Com experiência docente em Instituição de Ensino Superior autorizada ou reconhecida.

II. Qualidade do acervo bibliográfico atualizado, comprovadamente adquirido em nome da Instituição de Ensino Superior;

III. Qualidade da estrutura curricular e sua adequação à legislação vigente;

IV. Implementação dos Núcleos de Pesquisa (incluindo a orientação a monografia) e de Extensão;

V. Remuneração do corpo docente igual ou acima da comprovada média praticada na região;

VI. Número reduzido de vagas pretendidas e dimensão das turmas limitadas ao máximo de 40 (quarenta) alunos;

VII. Instalação adequada destinada ao Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) e recursos materiais e humanos previstos para o seu funcionamento; VIII. Laboratório de informática jurídica.

2.3.2. Dos critérios para reconhecimento e renovação de reconhecimento

Nos pedidos de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação em Direito encaminhados à CNEJ, dispõe o art. 9º da Instrução Normativa n. 1/2008 que além dos indicadores do Relatório Final do Grupo de Trabalho MEC-OAB, da Resolução n. 09/2004 CES/CNE, do Decreto 5.773/2006 e da Portaria Normativa n. 40/2007, será considerada a implantação definitiva ou efetivo funcionamento:

I. Da totalidade das instalações indicadas ou constantes do projeto de autorização do curso;

II. Do Núcleo de Prática Jurídica, em instalações próprias e adequadas e com recursos materiais e humanos suficientes;

III. Do acervo bibliográfico satisfatório e atualizado, incluindo-se periódicos;

IV. Da efetiva regulamentação e cumprimento da carga horária das atividades complementares;

V. Da sistemática e controle das atividades destinadas ao Trabalho de Conclusão de Curso; VI. Do plano de carreira docente, respectivos programas de capacitação e níveis salariais efetivamente praticados;

VII. Dos programas de pesquisa e extensão e sua articulação com as atividades de ensino.

Ainda, serão considerados, no que couberem, os critérios para autorização de cursos, bem como serão avaliados e considerados os elementos constantes do Relatório de Verificação in loco do MEC e Conselho Seccional da OAB respectivo. Quando se tratar de renovação de reconhecimento será obrigatoriamente considerado o desempenho dos alunos oriundos da IES nos Exames de Ordem realizados na localidade.

2.3.3. Dos critérios para aumento de vagas

Para os pedidos de aumento de vagas dos cursos de graduação em Direito encaminhados à CNEJ, além dos indicadores do Relatório Final do Grupo de Trabalho MECOAB, da Resolução n. 09/2004-CES/CNE, do Decreto 5.773/2006 e da Portaria Normativa n. 40/2007, serão considerados os critérios do disposto no art. 10º da Instrução Normativa n. 1/2008:

I. O número de Instituições de Ensino Superior (IES) que ministram curso de graduação em Direito no Município, bem como o número de vagas ofertadas;

II. A população do Município, indicada pelo IBGE, e a comprovação da necessidade social para o aumento pretendido, em face da proporção - população do Município, indicada pelo IBGE - que não poderá ser inferior a 100 mil habitantes levando-se em conta a proporção máxima de 100 vagas iniciais anuais para cada 100 mil habitantes;

III. A comprovação do quantitativo de candidatos por vaga nos processos seletivos ou vestibulares;

IV. A relação de alunos matriculados no curso e o número de evasão existente, quando for o caso;

V. A comprovação do quantitativo do acervo bibliográfico;

VI. O corpo docente integrado de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de Mestres e Doutores, com regime de contratação diferenciado do modelo horista;

VII. O curso reconhecido pelo Ministério da Educação ou Conselho Estadual de Educação.

3. Reflexões sobre a viabilidade da oferta do curso de Direito à distância

Na última década, o ensino EaD tem crescido vertiginosamente no âmbito nacional, cerca de 6 milhões de estudantes matriculados conforme Censo EaD. BR 2013/2014 divulgado pela Associação Brasileira de Educação a Distância (Abed). Os principais fatores por essa forte expansão são a flexibilidade de horário, a qualidade do material e a quantidade de cursos ofertados reconhecidos pelo MEC.

No ensino jurídico, a modalidade à distância ganhou grande importância em 03 (três) hipóteses distintas: a) disciplinas virtuais em cursos de graduação de Direito tradicionais (presenciais); b) disciplinas dos cursos jurídicos de pós-graduação lato sensu nas modalidades de especialização ou aperfeiçoamento; c) em cursos de atualização ou de extensão na área jurídica.

Conquanto, no que se refere a oferta de graduação em direito na modalidade EaD, com a apresentação do primeiro pedido de autorização de curso de direito postulado pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL, sob o crivo opinativo da Comissão de Ensino Jurídico do CFOAB, considerou que o projeto pedagógico de curso apresentado se mostrou incompatível com as exigências de um curso à distância. Naquela oportunidade o Conselho Federal traçou uma diretriz em relação ao tema. Em suas considerações alegou a crise educacional no qual país enfrentava no ano de 2007.

Com o crescimento desordenado dos cursos sem atender aos requisitos da necessidade social, o país encontrava-se com 1,5 milhões de estudantes matriculados no curso de direito e com o maior índice de reprovação nos Exame de Ordem, em média de 80% dos candidatos. Diante desse quadro, ficou evidente a má qualidade, o baixo nível de formação e aviltamento de muitos cursos jurídicos com a oferta indiscriminada. Naquele momento funcionavam 1.077 cursos jurídicos de graduação, entre autorizados e reconhecimentos, possibilitando anualmente o ingresso de 240 mil novos alunos, despejando no mercado de trabalho 66.700 novos bacharéis de direito ao longo de cada ano letivo. Sob estas razões, o MEC suspendeu todos os pedidos de autorização e criação de novos cursos de graduação em Direito na modalidade EaD até que critérios fundamentais sejam definidos.

Daquele momento em diante, o MEC e a OAB juntaram esforços na formação de grupo de trabalho para atuar com vistas aos seguintes objetivos: o estabelecimento de nova política regulatória para o ensino jurídico; a definição de critérios para a autorização, o reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de Direito; a identificação periódica da demanda quantitativa e qualitativa de profissionais do Direito; identificação periódica da capacidade instalada de campo de prática para a realização de estágios supervisionados; a definição de critérios para acompanhamento e avaliação do atendimento à demanda social para fins de manutenção da quantidade de vagas e do próprio curso; a definição de diretrizes para avaliação do resultado de aprendizagem dos estudantes; e a definição de diretrizes para a elaboração do instrumento de avaliação dos cursos de Direito.

No ano de 2013, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou a suspensão de cem novos cursos de direito e a criação de um rígido sistema de avaliação da qualidade do ensino jurídico, a ser construído em conjunto com a OAB. A ação resultou no fechamento de dezenas de faculdades e vestibulares da área em todo o País.

Finalmente, com vistas a estabelecer os procedimentos e o padrão decisório para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em Direito, o MEC editou a Portaria 20/2014, publicada em 22.14.2015, no DOU. Com as novas regras foi exigido de faculdades, centros universitários e universidades a apresentar projetos de excelência que contemplem, entre outros pontos, a existência de um Núcleo Docente Estruturante e um Plano de Estágio Curricular Supervisionado que poderá ser conveniado com órgãos do poder judiciário e com escritórios de advocacia. Além disso, as IES interessadas na abertura de um curso de Direito precisarão comprovar a necessidade social para sua aprovação.

No Brasil, não há nenhum curso em bacharelado de Direito EaD autorizado. Apenas duas instituições tiveram seu pedido de registro apreciado, sendo negado ambos por não oferecerem polos presenciais para as atividades semestrais. Além disso, a OAB é contra a oferta de cursos a distância, por não haver segurança sobre a participação do aluno na aula nem garantir a qualidade do ensino."A graduação tem de ser presencial. Eventualmente, uma especialização pode ser feita a distância", diz Marcus Vinícius Coelho, secretário­geral da OAB. (FOLHA DE SÃO PAULO, São Paulo, 2011)

É cediço que o postulado constitucional da autonomia universitária (art. 207, CF) não pode servir de amparo para justificar pedidos incontrolados de criação abusiva e de cursos jurídico. Conquanto a autônoma é conceito que não se confunde com independência, além do que, na consagrada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está assentado que o princípio da autonomia das universidades não é irrestrito, devendo ser submetido a diversas outras normas gerais previstas na Constituição. Isso significa, como expressão no acórdão da ADIN n. 1.599 - MC/UF - Rel. Min. Maurício Correa, que"a autonomia universitária subordina-se a outros limites estatuídos no próprio Texto Básico, ou seja, comprimento das normas gerais de educação nacional (art. 209, I) e autorização e avaliação da qualidade pelo Poder Público (art. 209, II)”.

Diante desse quadro normativo, toma-se palmar que a existência de cursos de graduação na modalidade EaD, inclusive na área do Direito, é uma prerrogativa legal. Todavia mister dizer que, essencialmente, para a viabilidade de novos cursos de direito, especialmente na modalidade EaD, é viável dada a crescente democratização do ensino jurídico desde que sejam observados os critérios de autorização no que tange a adequada projeção das diretrizes curriculares e referenciais de qualidade do Ensino à Distância em seu PPC. Ainda que em momento de crises, finda a rechaçar a legislação excessiva, confusa e volátil, cria as condições de seu próprio desatendimento e ineficácia.


4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A ordem constitucional brasileira assegura a liberdade e o pluralismo, mas exige a preservação da qualidade. Para garantir que essa qualidade seja mantida é estabelecida a necessidade da avaliação por parte do Poder Público. Isso é, a Constituição Federal coloca como princípio a liberdade de ensino pelas IES, garantindo a flexibilidade suficiente para realização de suas propostas pedagógicas pela definição de diretrizes curriculares, possibilitando assim, a criação e manutenção de cursos em mais diversas áreas; condicionada ao controle da qualidade exercido pelo Poder Público por meio dos mecanismos de autorização e de avaliação periódica, havendo o cumprimento das normas gerais da educação nacional.

Assim, podemos afirmar que o princípio fundamental, inserido no texto constitucional, é o da liberdade de ensinar, o que implica no reconhecimento da autonomia das IES e, consequentemente na necessidade de que as diretrizes curriculares sejam suficientemente flexíveis para permitirem o seu exercício em nível pedagógico e que as exigências para a criação de novos cursos e aumento de vagas dos já existentes se coloquem exclusivamente no plano qualitativo.

Para que se possa exercer essa liberdade são colocadas duas condições: manutenção de padrão de qualidade, ficando a cargo do Poder Público, através do Ministério da Educação, o papel de exercer o acompanhamento e a verificação através de mecanismos de avaliação; e cumprimento das normas gerais da educação brasileira estabelecidas expressamente na própria Constituição Federal e nas Leis que estabelecem as Diretrizes e Bases da Educação Brasileira.

Quando se diz que para o exercício da autonomia universitária deve haver o cumprimento das normas gerais da educação nacional. Relativamente ao cumprimento das diretrizes curriculares, é essa uma condição decorrente de uma norma geral da educação nacional, presente no artigo , parágrafo 2º alínea c, da Lei n.º 4.024/61, com a redação que lhe deu a Lei n.º 9.131/95, que determina ser competência da Câmara de Ensino Superior (CES) do Conselho Nacional de Educação (CNE) a sua fixação e impõe às universidades o dever de cumpri-las, segundo o artigo 53, inciso II, da LDB. Ante as considerações expostas, no que que cerne adoção da EaD ao curso de direito e sua viabilidade na modalidade à distância, merece destaque a recomendação do Conselho Federal de que para fins de obtenção de autorização de funcionamento do curso, para isso, deve a IES candidata elaborar Projeto Pedagógico inovador, diferenciado e que consorcia, eficazmente, a expansão com a qualidade do seu curso de Direito, na modalidade a distância, sob a total observância das Diretrizes Curriculares próprias da área.

REFERÊNCIAS

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